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Arquivo PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
por adm — última modificação 21/02/2025 17h08
Modifica o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a vedação à prática do nepotismo na administração pública municipal.
Localizado em Processo Legislativo / … / Emendas / 2025
Arquivo RAFAEL OLIVEIRA - REQUERIMENTO Nº 01/2024
por adm — última modificação 19/04/2024 13h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / 2024
Arquivo RAFAEL OLIVEIRA - REQUERIMENTO Nº 02/2024
por adm — última modificação 13/08/2024 13h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / 2024
Arquivo RAFAEL OLIVEIRA - REQUERIMENTO Nº 03/2024
por adm — última modificação 13/08/2024 13h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / 2024
Arquivo RAFAEL OLIVEIRA - REQUERIMENTO Nº 04/2024
por adm — última modificação 13/08/2024 13h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / 2024
Arquivo RAFAEL OLIVEIRA - REQUERIMENTO Nº 05/2024
por adm — última modificação 13/08/2024 13h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / 2024
Arquivo RAFAEL OLIVEIRA - REQUERIMENTO Nº 06/2024
por adm — última modificação 13/08/2024 13h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / 2024
Arquivo object code Receita por Fontes e Respectiva Legislação
por adm — última modificação 08/11/2024 15h14
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETO DE LEI Nº 26/2024 (LOA 2025) / Anexos
Arquivo object code Regimento Interno em PDF
por adm — última modificação 12/04/2021 11h10
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Arquivo Requerimento 01/2022
por adm — última modificação 26/06/2022 16h57
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Requerimentos
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