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Projeto de Lei 12/2022
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por adm
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última modificação
09/04/2022 13h08
“Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências”.
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Abril
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Projeto de Lei 13/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Concede isenção em caráter geral sobre: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); Taxa de Coleta de Lixo; Taxa de Conservação de vias e Logradouros Públicos; Taxa de Conservação e Manutenção da Rede de Esgoto; como medida de enfrentamento social e econômico à pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 13/2023
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por adm
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última modificação
08/04/2023 10h09
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
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Projeto de Lei 14/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico,
Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e
dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 14/2022
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por adm
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última modificação
26/06/2022 16h51
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Junho
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
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Projeto de Lei 14/2023
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por adm
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última modificação
08/04/2023 10h08
Autoriza subvenção mensal ao ASILO SAO JOSE DA
CONFERÊNCIA SAO VICENTE DE PAULO e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
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Projeto de Lei 15/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 114.900,00 (Cento e quatorze mil e novecentos
reais) e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 16/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 16/2023
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por adm
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última modificação
06/05/2023 07h09
Autoriza concessão de uso de bem imóvel para SOLUÇÕES EM COPRODUTOS LTDA, e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
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Projeto de Lei 17/2023
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por adm
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última modificação
19/07/2023 10h28
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei 17/2023 e Anexos
