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PROJETO DE LEI N.º 07/2024
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por adm
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última modificação
12/03/2024 17h25
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil
reais) e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI N.º 14/2024
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por adm
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última modificação
03/05/2024 15h33
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI N.º 15/2024
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por adm
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última modificação
03/05/2024 15h33
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI N.º 16/2024
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por adm
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última modificação
03/05/2024 15h34
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI N.º 37/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 16h29
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI N.º 38/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 16h29
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI N.º 39/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 16h30
“Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), nos termos de que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981, Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 14.285/2021”
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI N.º 40/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 16h31
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI N.º 42/2024
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por adm
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última modificação
26/12/2024 15h02
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
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2024
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PROJETO DE LEI N.º02/2024
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por adm
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última modificação
16/02/2024 19h49
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 525.613,95 (Quinhentos e vinte cinco mil, seiscentos e treze reais e noventa cinco centavos) e dá outras providências.
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2024
