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Emenda Código Tributário
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por adm
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última modificação
21/02/2022 10h23
“Dispõe sobre a substituição da tabela do anexo II da Lei Complementar nº. 273 de 22 de outubro de 2021, e dá outras providências”.
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Fevereiro
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Emendas PLC 022021.pdf
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h07
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar 02/2021
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Errata 01/2024 do Processo de Dispensa de Licitação n.º 02/2024
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por adm
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última modificação
16/08/2024 15h04
Objeto da Dispensa n.º 02/2024: Contratação de empresa especializada em panificação e
similares para fornecimento de lanches para atender as demandas da Câmara Municipal de
Passa Vinte/MG
Localizado em
Transparência
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Licitação 2024
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Processo Administrativo Nº03/2024
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Errata 01/2024 do Processo de Dispensa de Licitação n.º 04/2024
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por adm
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última modificação
16/08/2024 16h21
Localizado em
Transparência
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Licitação 2024
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Processo Administrativo Nº06/2024
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Errata 01/2024 do Processo de Dispensa de Licitação n.º 05/2024
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por adm
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última modificação
16/08/2024 16h19
Localizado em
Transparência
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Licitação 2024
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Processo Administrativo Nº07/2024
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Errata 01/2025 ao Processo de Inexigibilidade nº 02/2025
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por adm
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última modificação
16/07/2025 14h43
Objeto da Dispensa n.o 08/2025: Contratação da empresa especializada em treinamentos nos
temas da administração pública em geral “Centro de Estudos da Administração Pública –
CEAP Brasil”, sob o CNPJ n.o 13.891.611/0001-19, para o curso “LegisAtivo Experience
2025” que será ministrado no formato presencial entre os dias 25 e 28 de março de 2025.
Localizado em
Transparência
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Licitação 2025
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Processo Administrativo Nº07/2025
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Estatuto dos servidores públicos
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por adm
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publicado
13/02/2025
Localizado em
Leis
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Estatuto dos servidores públicos
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por adm
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última modificação
13/02/2025 15h25
Localizado em
Leis
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Estatuto dos servidores públicos
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EXTRATO DE CONTRATO
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por adm
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última modificação
16/08/2024 14h25
OBJETO: Prestação de serviços de consultoria jurídica especializada para regulamentação e
implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Localizado em
Transparência
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Licitação 2024
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Processo Administrativo Nº01/2024
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EXTRATO DE CONTRATO
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por adm
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última modificação
16/08/2024 15h08
Número do Processo Administrativo: 04/2024
Número do Processo de Inexigibilidade: 02/2024
Número do Contrato: 03/2024
Localizado em
Transparência
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Licitação 2024
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Processo Administrativo Nº04/2024
