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LEI COMPLEMENTAR N°453/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h46
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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Lei Complementar - Projeto de Lei 06/2022
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por adm
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última modificação
26/06/2022 16h48
Cria Vagas do Cargo de Professor Municipal I e dá outras providências".
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Processo Legislativo
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…
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2022
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Junho
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Lei Complementar n.º 301 de 2022 _ Código de obras e posturas
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por adm
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última modificação
13/02/2025 16h08
Localizado em
Leis
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Código de Obras e Posturas
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LEI COMPLEMENTAR Nº409/2024
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por adm
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última modificação
03/12/2025 14h35
Cria o cargo de Assessor de Comunicação e
Imprensa da Câmara Municipal.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de Anos Anteriores
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
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por adm
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publicado
26/06/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2022
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Junho
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LEI DE N°461 /2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h57
"Autoriza o Município de Passa Vinte a conceder aos
portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose
digital"
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI DE N°462/2025
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por adm
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última modificação
25/06/2025 14h23
Institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Passa Vinte, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI DE N°466/2025
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por adm
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última modificação
28/08/2025 17h16
"Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador do
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara
Municipal de Passa Vinte e extinção do cargo de Chefe de
Contabilidade, alterando a Lei Municipal nº 07/2009"
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI DE Nº463.2025
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por adm
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última modificação
28/08/2025 17h14
AUTORIZA O MUNICİPIO DE PASSA VINTE A FILIAR-SE NA AMAGASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO
DAS ÁGUAS
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI DE Nº464.2025
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por adm
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última modificação
28/08/2025 17h14
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇAO DO MUNICIPIO DE PASSA VINTE -MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS-AMAG/CIMAG
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Leis 2025
