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LEI N° 452/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h43
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO
DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) PARA
SISTEMAS DE MONITORAMENTO DESTINADOS À
SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSA
VINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 454/ 2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h47
"Dispõe sobre incentivo para Projetos de Parcelamento de Solo, com isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e prazo para execсиção de infraestrutura para Loteamentos aprovados, regularizados e registrados, na área urbana do Município de Passa Vinte/MG, e dá outras providências."
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LEI N° 456 / 2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h49
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE
PARA ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E
UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSA VINTEMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 458/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h53
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social a
entidade que menciona, e dá outras providências".
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LEI N° 459/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h54
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNIC O DO ARTICO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 131/2017, PARA ACRESCENTAR DIÁRIAS COMО EXCEÇÃO AO LIMITE PREVISTO NO CAPUT PARA PRESIDENTES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA VINTE.
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LEI N° 460/2025
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por adm
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11/06/2025 13h55
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 716.990,87 (Setecentos e dezesseis mil, novecentos e noventa reais e oitenta sete centavos) e dá outras providências.
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LEI N° 470/2025
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por adm
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última modificação
28/08/2025 17h19
"INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO
MUNICIPIO E CRIA O CARGO
COMISSIONADO DE OUVIDOR-GERAL,
ESTABELECE SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI N° 471/2025
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28/08/2025 17h20
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e dá outras providências.
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Lei n° 473/2025
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28/08/2025 17h21
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social a
entidade que menciona, e dá outras providências".
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LEI N°474/2025
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por adm
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última modificação
28/08/2025 17h23
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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