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LEI N° 454/ 2025
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última modificação
11/06/2025 13h47
"Dispõe sobre incentivo para Projetos de Parcelamento de Solo, com isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e prazo para execсиção de infraestrutura para Loteamentos aprovados, regularizados e registrados, na área urbana do Município de Passa Vinte/MG, e dá outras providências."
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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João Alessandro de Carvalho 06.2024.pdf
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por adm
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última modificação
06/03/2024 13h35
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Processo Legislativo
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2024
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Sessão: 1 de Fevereiro
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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
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por adm
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última modificação
16/08/2024 16h20
REF: Processo de Dispensa de Licitação n.º 04/2024
Processo Administrativo n.º 06/2024
OBJETO: Cessão de uso temporário do sistema informatizado (software) de contabilidade
aplicada ao setor público, folha de pagamento, e-Social e sistema de compras, licitações e
contratos Web.
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Transparência
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Licitação 2024
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Processo Administrativo Nº06/2024
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PROJETO DE LEI Nº 11/2025
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por adm
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última modificação
09/05/2025 17h38
Institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Passa Vinte, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 13/2024
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por adm
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19/04/2024 16h44
Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Passa Vinte para a legislatura que se inicia em 2025.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
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Projeto de Lei 19/2023
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por adm
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última modificação
06/05/2023 07h10
Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA,
institui datas simbólicas e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
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por adm
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21/01/2026 16h12
Ref.: Processo de Dispensa de Licitação n.º 01/2026
Processo Administrativo n.º 01/2026
OBJETO: Aquisição de equipamentos e acessórios tecnológicos destinados ao apoio às
atividades institucionais, administrativas e de comunicação da Câmara Municipal de Passa
Vinte, compreendendo webcams, tripés e suportes, cabos extensores USB, capas e películas
protetoras para smartphone e tablets
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Licitação 2026
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
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Projeto de Lei nº 51/2021
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por adm
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16/12/2021 11h08
Institui no Município de Passa Vinte o “NOVEMBRO AZUL”, mês dedicado à Prevenção do Câncer de Próstata e à promoção da saúde do homem.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 06/2021
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por adm
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16/12/2021 11h06
Determina a utilização de biodigestor em residências não atendidas pela rede de coleta de esgoto e dá outras providências
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
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por adm
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última modificação
05/12/2025 17h51
OBJETO: a aquisição de equipamentos eletrônicos, incluindo Smart TVs LED 65” UHD 4K
e tablets com tela de aproximadamente 11” destinada à gestão integrada do processo
legislativo e das rotinas administrativas da Câmara municipal de Passa Vinte
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Transparência
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Licitação 2025
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Processo Administrativo Nº18/2025
