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PROJETO DE LEI Nº 54/2025
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por adm
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última modificação
07/01/2026 15h12
A Câmara Municipal de Passa Vinte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 55/2025
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por adm
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última modificação
07/01/2026 15h14
Dispõe sobre a reserva de 50% (cinquenta por cento) de espaço para barraqueiros e comerciantes locais em eventos promovidos pelo Município de Passa Vinte e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 33/2025
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por adm
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última modificação
07/01/2026 15h18
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Passa Vinte/MG para o período de 2026 a 2029.
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI N.°34/2025
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por adm
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última modificação
07/01/2026 15h20
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passa Vinte para o exercício financeiro de 2026.
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Projetos de Lei
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2025
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2026
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por adm
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publicado
07/01/2026
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Portarias
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PORTARIA N.º01/2026
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por adm
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última modificação
07/01/2026 15h25
Designa vereador para assinar cheques e conta bancária.
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Processo Legislativo
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Portarias
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2026
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PORTARIA Nº 02/2025
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por adm
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última modificação
07/01/2026 15h26
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ASSESSORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA VINTE - MG
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Processo Legislativo
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Portarias
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2026
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Portaria N° 03/2026
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por adm
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última modificação
07/01/2026 15h27
DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
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Processo Legislativo
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Portarias
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2026
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PORTARIA N.°04/2026
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por adm
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última modificação
07/01/2026 15h28
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES LASTREADOS NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA VINTE.
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Portarias
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2026
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PORTARIA Nº 05/2026
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por adm
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última modificação
07/01/2026 15h28
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO DEASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA VINTE
- MG
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Portarias
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2026
