2025
PROJETO DE LEI Nº01/2025
Dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração pública direta e indireta do Município de Passa Vinte, por tempo determinado, para a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº02/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº03/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º04/2025
Dispõe sobre incentivo para Projetos de Parcelamento de Solo, com isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e prazo para execução de infraestrutura para Loteamentos aprovados, regularizados e registrados, na área urbana do Município de Passa Vinte/MG, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI - Nº05/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) PARA SISTEMAS DE MONITORAMENTO DESTINADOS À SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSA VINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº07/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSA VINTE- MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº08/2025
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
PROJETO DE LEI Nº09/2025
“Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº10/2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 131/2017, PARA ACRESCENTAR DIÁRIAS COMO EXCEÇÃO AO LIMITE PREVISTO NO CAPUT PARA PRESIDENTES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA VINTE.
PROJETO DE LEI Nº 11/2025
Institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Passa Vinte, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica.
PROJETO DE LEI Nº12/2025
Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neurodivergentes nas escolas do Município.
PROJETO DE LEI Nº13/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 716.990,87 (Setecentos e dezesseis mil, novecentos e noventa reais e oitenta sete centavos) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº14/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº15/2025
Autoriza o Município de Passa Vinte a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose digital.
PROJETO DE LEI Nº17/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSA VINTE A FILIAR-SE NA AMAG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS.
PROJETO DE LEI Nº18/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PASSA VINTE – MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - AMAG/CIMAG.
PROJETO DE LEI Nº20/2025
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
PROJETO DE LEI Nº21.2025
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
PROJETO DE LEI Nº22/2025
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
PROJETO DE LEI Nº23.2025
INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO E CRIA O CARGO COMISSIONADO DE OUVIDOR-GERAL, ESTABELECE SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Passa Vinte e extinção do cargo de Chefe de Contabilidade, alterando a Lei municipal nº 07/2009.
PROJETO DE LEI Nº 25/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 26/2025
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
PROJETO DE LEI Nº 27/2025
“Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº28.2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº29.2025
Concede isenção de tributos municipais para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos sediadas no município, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº30.2025
Altera a Lei Municipal n.º263/2021 para redefinir a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 31/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Reconhece, no âmbito do Município de Passa Vinte, as pessoas com fibromialgia como beneficiárias dos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº35/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 36/2025
Dispõe sobre a refixação dos vencimentos dos cargos da Câmara Municipal de Passa Vinte.
PROJETO DE LEI Nº37/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$317.906,00 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de LEI Nº38/2025
Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI Nº39/2025
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º39/2025 – QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N.º40/2025
QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N.º41/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº42/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº44/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 46/2025
“Cria o Fundo Municipal de Esporte de Passa Vinte e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE PASSA VINTE – CMEPV, INSTITUÍDO PELAS LEIS N.º 01/2010 E N.º207/2020
PROJETO DE LEI Nº 48/2025
"Autoriza concessão de uso de bem imóvel para a empresa P20 Artefatos de Cimento Ltda”
PROJETO DE LEI Nº 49/2025
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARA A COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO SUL MINEIRO LTDA - SICOOB CENTRO SUL MINEIRO.
