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PROJETO DE LEI Nº20/2025
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por adm
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última modificação
11/07/2025 14h50
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº21.2025
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por adm
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última modificação
11/07/2025 14h51
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº23.2025
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por adm
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última modificação
11/07/2025 14h53
INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO E CRIA O CARGO COMISSIONADO DE OUVIDOR-GERAL, ESTABELECE SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº28.2025
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por adm
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última modificação
11/07/2025 14h56
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PORTARIA Nº11/2025
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por adm
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última modificação
14/07/2025 16h57
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA VINTE MG
Localizado em
Processo Legislativo
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Portarias
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2025
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REQUERIMENTO Nº06/2025
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por adm
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última modificação
16/07/2025 13h53
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Renilton Rezende
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REQUERIMENTO Nº07/2025
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por adm
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última modificação
16/07/2025 14h00
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Renilton Rezende
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REQUERIMENTO Nº08/2025
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por adm
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última modificação
16/07/2025 14h00
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Renilton Rezende
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REQUERIMENTO Nº09/2025
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por adm
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última modificação
16/07/2025 14h01
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Renilton Rezende
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REQUERIMENTO Nº10/2025
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por adm
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última modificação
16/07/2025 14h01
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Renilton Rezende
