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PROJETO DE LEI Nº17/2025
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por adm
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última modificação
03/07/2025 15h05
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSA VINTE A FILIAR-SE NA AMAG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS.
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Processo Legislativo
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2025
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PROJETO DE LEI Nº18/2025
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por adm
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última modificação
03/07/2025 15h06
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PASSA VINTE – MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - AMAG/CIMAG.
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PROJETO DE LEI Nº20/2025
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por adm
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última modificação
11/07/2025 14h50
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
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PROJETO DE LEI Nº21.2025
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por adm
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última modificação
11/07/2025 14h51
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
Localizado em
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PROJETO DE LEI Nº22/2025
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por adm
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última modificação
29/08/2025 14h56
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
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PROJETO DE LEI Nº23.2025
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por adm
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última modificação
11/07/2025 14h53
INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO E CRIA O CARGO COMISSIONADO DE OUVIDOR-GERAL, ESTABELECE SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº28.2025
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por adm
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11/07/2025 14h56
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº29.2025
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por adm
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última modificação
22/08/2025 14h17
Concede isenção de tributos municipais para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos sediadas no município, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº30.2025
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por adm
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última modificação
22/08/2025 14h18
Altera a Lei Municipal n.º263/2021 para redefinir a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº35/2025
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por adm
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última modificação
03/10/2025 15h21
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025
