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LEI Nº480.2025
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por adm
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última modificação
08/04/2026 13h53
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 317.906,00 (Trezentos e dezessete mil, novecentos e seis reais) e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
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por adm
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última modificação
27/03/2026 17h41
Contratação da empresa especializada em treinamentos nos temas da
administração pública em geral CEAP BRASIL soluções educacionais para gestão pública
ltda - cnpj: 46.415.417/0001-16 , para o curso LEGISLATIVO.SUMMIT 2026- DE 24 A 27 DE
MARÇO EM BELO HORIZONTE
Localizado em
Transparência
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Licitação 2026
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026
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por adm
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publicado
27/03/2026
Ref: Solicitação de Demanda n.º 09/2026
Processo de Inexigibilidade n.º 03/2026
Processo Administrativo n.º 07/2026
OBJETO: Contratação da empresa especializada em treinamentos nos temas da
administração pública em geral CEAP BRASIL soluções educacionais para gestão pública
ltda - cnpj: 46.415.417/0001-16 , para o curso LEGISLATIVO.SUMMIT 2026- DE 24 A 27 DE
MARÇO EM BELO HORIZONTE
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Licitação 2026
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Decreto Legislativo Nº 01/2026
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por adm
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última modificação
25/03/2026 14h42
Aprova as contas do município de Passa Vinte
relativas ao exercício de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2026
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2026
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por adm
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publicado
25/03/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Decretos Legislativos
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Ata da 3ª Sessão Ordinária
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por adm
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última modificação
25/03/2026 14h40
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2026
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Ata da 2ª Sessão Ordinária
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por adm
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última modificação
25/03/2026 14h39
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2026
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Ata da 1ª Sessão Ordinária
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por adm
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última modificação
25/03/2026 14h38
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2026
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2026
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por adm
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publicado
25/03/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Sessões Plenárias
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Atas
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Indicação Nº 32/2026
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por adm
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última modificação
24/03/2026 14h24
Implantação de aulas de Pilates voltados a terceira idade, a serem ofertadas gratuitamente pela gestão
municipal, por meio da Secretaria de Saúde ou da Secretaria de Esportes.
Localizado em
Processo Legislativo
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2026
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Vanessa Aparecida de Oliveira Fonseca
