PARECER JURÍDICO Nº 44/2024
por adm
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última modificação
05/06/2026 13h34
Processo administrativo de contratação nº
11/2024. Dispensa de Licitação nº 09/2024.
Contratação de empresa para confecção de
uniformes sob medida para os servidores da
Câmara Municipal. Dispensa de licitação.
Pequeno valor. Legalidade. Conformidade do
processo administrativo.
Parecer 44-2024 - Aquisição parcelada de uniformes.pdf
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Documento PDF,
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