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LEI N° 454/ 2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h47
"Dispõe sobre incentivo para Projetos de Parcelamento de Solo, com isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e prazo para execсиção de infraestrutura para Loteamentos aprovados, regularizados e registrados, na área urbana do Município de Passa Vinte/MG, e dá outras providências."
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI Nº 455/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h48
"Dispõe sobre a correção dos vencimentos
dos servidores e dá outras providências".
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI N° 456 / 2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h49
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE
PARA ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E
UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSA VINTEMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI N 457/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h51
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e
abre crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI N° 458/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h53
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social a
entidade que menciona, e dá outras providências".
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI N° 459/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h54
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNIC O DO ARTICO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 131/2017, PARA ACRESCENTAR DIÁRIAS COMО EXCEÇÃO AO LIMITE PREVISTO NO CAPUT PARA PRESIDENTES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA VINTE.
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI N° 460/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h55
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 716.990,87 (Setecentos e dezesseis mil, novecentos e noventa reais e oitenta sete centavos) e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI DE N°461 /2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h57
"Autoriza o Município de Passa Vinte a conceder aos
portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose
digital"
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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Sessão: 18 de Junho
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por adm
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publicado
18/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Indicações
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2025
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MAGNO FAISTHER
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por adm
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publicado
18/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Sessão: 18 de Junho
