PROJETO DE LEI Nº 11/2025
por adm
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última modificação
09/05/2025 17h38
Institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Passa Vinte, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica.
PROJETO DE LEI Nº 11_2025.docx.pdf
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