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PROJETO DE LEI Nº21.2025
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por adm
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última modificação
11/07/2025 14h51
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
Localizado em
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Projetos de Lei
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PROJETO DE LEI Nº22/2025
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por adm
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última modificação
29/08/2025 14h56
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial.
Localizado em
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PROJETO DE LEI Nº23.2025
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por adm
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última modificação
11/07/2025 14h53
INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO E CRIA O CARGO COMISSIONADO DE OUVIDOR-GERAL, ESTABELECE SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº28.2025
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por adm
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11/07/2025 14h56
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº29.2025
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por adm
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22/08/2025 14h17
Concede isenção de tributos municipais para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos sediadas no município, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº30.2025
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por adm
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22/08/2025 14h18
Altera a Lei Municipal n.º263/2021 para redefinir a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº35/2025
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03/10/2025 15h21
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº37/2025
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15/09/2025 18h20
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$317.906,00 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de LEI Nº38/2025
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por adm
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02/10/2025 17h17
Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº39/2025
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por adm
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última modificação
02/10/2025 17h19
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º39/2025 – QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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