PROJETO DE LEI Nº 32/2025
por adm
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última modificação
10/09/2025 17h14
Reconhece, no âmbito do Município de Passa Vinte, as pessoas com fibromialgia como beneficiárias dos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 32.2025.docx.pdf
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