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LEI Nº477.2015
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por adm
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última modificação
05/11/2025 15h54
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI Nº478.2015
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por adm
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última modificação
05/11/2025 15h55
Dispõe sobre a refixação dos vencimentos dos cargos da Câmara Municipal de Passa Vinte/MG.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI Nº479.2015
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por adm
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última modificação
05/11/2025 15h56
Reconhece, no âmbito do Município de Passa Vinte, as pessoas com fibromialgia como beneficiárias dos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI Nº480.2015
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por adm
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última modificação
05/11/2025 15h56
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 317.906,00 (Trezentos e dezessete mil, novecentos e seis reais) e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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última modificação
12/04/2021 14h03
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal - Atualizada 2025
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por adm
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última modificação
25/03/2025 13h43
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Leis 2025
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por adm
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publicado
11/06/2025
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de Anos Anteriores
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por adm
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publicado
09/10/2025
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis Sancionadas
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por adm
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publicado
11/06/2025
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Leis
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Licitação 2024
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por adm
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publicado
16/08/2024
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última modificação
06/09/2024 16h09
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Transparência
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Licitações e Contratos
