Acesso à Informação

Informações disponíveis no portal

Portal da Transparência

• Portal da Transparência Câmara Municipal
• Leis Municipais
• Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
• LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
  

• Decreto Estadual 45.696/2012

SIC Presencial

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial permite ao cidadão protocolar pedidos de acesso à informação, consultar solicitações e receber orientações diretamente no órgão público.

Informações de Atendimento

• Endereço: Rua Liberdade, 155, Centro Passa Vinte, MG — CEP: 37330-000
• Telefone: (32) 984097139
• Email: camarapassavinte@hotmail.com
• Horário: De segunda-feira a sexta-feira: tarde das 13h às 19h
• Unidade/Setor responsável: Coordenador do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) - Jonathan Luís de Oliveira Borges

O atendimento presencial orienta o cidadão sobre o registro, consulta e andamento do pedido.

E- SIC