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CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

por adm — publicado 29/05/2026 13h58, última modificação 29/05/2026 13h58

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA VINTE – MG

1. APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Passa Vinte tem por finalidade informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso, os canais de atendimento disponíveis e os compromissos assumidos com a qualidade, transparência e eficiência no atendimento ao público.

2. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO

Câmara Municipal de Passa Vinte – Minas Gerais

Endereço: Rua Liberdade, 155, Centro - Passa Vinte MG

Telefone: (32) 98409-7139

E-mail: camarapassavinte@hotmail.com

Site: www.passavinte.mg.leg.br

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.

3. FINALIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas e de representação da população.

4. PRINCÍPIOS DO ATENDIMENTO

• Transparência pública;

• Eficiência administrativa;

• Ética e legalidade;

• Participação popular;

• Publicidade dos atos oficiais.

5. SERVIÇOS PRESTADOS

Ouvidoria Legislativa: Recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios.

SIC/e-SIC: Solicitação de informações públicas conforme Lei de Acesso à Informação.

Consulta de Proposições Legislativas: Acesso a projetos de lei, requerimentos, atas e demais documentos.

Acompanhamento das Sessões: Participação presencial ou online nas sessões legislativas.

Tribuna Livre: Espaço destinado à manifestação popular.

Portal da Transparência: Consulta de despesas, receitas, contratos e relatórios oficiais.

6. DIREITOS DOS USUÁRIOS

Os usuários dos serviços públicos possuem direito ao atendimento adequado, acesso à informação, acompanhamento de solicitações e participação popular.