PL fixa diretrizes para a política de atendimento a pessoas com TEA, TDAH, Dislexia e outros transtornos de aprendizagem

Os vereadores da Câmara Municipal de Passa Vinte votaram e aprovaram, na reunião ordinária de quinta-feira, 4 de maio, o Projeto de Lei 19/2023, que estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem.

A lei determina, entre outras ações, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas portadoras desses transtornos, e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação. Além disso, prevê a atenção integral às necessidades de saúde dessas pessoas, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

Ao todo, são dez diretrizes gerais que contemplam tanto pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem. O projeto de lei também prevê determinações específicas para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

"Essa lei vem para explicitar a importância de se desenvolver políticas públicas nesse sentido e, por meio disso, o município se preparar melhor para atender os munícipes que venham a ter esses transtornos. No caso da pessoa com TDAH, o professor é o primeiro profissional que normalmente tem contato com ela, então uma rede de apoio na educação e na saúde para esse desenvolvimento será muito importante", disse o vereador Jonathan Oliveira, que, junto à vereadora Polyana Aguiar, compõe a autoria do projeto.

A vereadora Polyana destacou o importante trabalho que já vem sendo feito nas escolas, de atenção especial, àqueles que têm algum destes transtornos. "Vemos que estas crianças já têm um professor acompanhando, ou mesmo um auxiliar. O que nós queremos é dar mais ênfase ainda ao acompanhamento especializado dessas crianças, com neuropediatra, por exemplo, ampliando ainda mais esse atendimento".

Ciptea

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) também está entre as ações do projeto. A identificação será válida no contexto municipal de Passa Vinte, porém, já há uma lei (Lei Federal 12.764/2012) que garante a Ciptea em âmbito nacional. O objetivo da identificação é garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A Ciptea será emitida pelo órgão competente do Município, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

Semana Municipal de Conscientização do Autismo

A data propositiva será realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro autista, e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Acesse aqui, mais informações sobre o projeto de lei 19/2023.