2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA - Nº02/2024
Modifica o Dispositivo da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o prazo para o atendimento a requerimentos do poder legislativo pelo executivo.
EMENDA À LEI ORGÂNICA - Nº03/2024
Modifica dispositivos dos artigos 124 e 124-A da Lei Orgânica Municipal
