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LEI N° 459/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h54
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNIC O DO ARTICO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 131/2017, PARA ACRESCENTAR DIÁRIAS COMО EXCEÇÃO AO LIMITE PREVISTO NO CAPUT PARA PRESIDENTES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA VINTE.
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI N° 460/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h55
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 716.990,87 (Setecentos e dezesseis mil, novecentos e noventa reais e oitenta sete centavos) e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI DE N°461 /2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h57
"Autoriza o Município de Passa Vinte a conceder aos
portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose
digital"
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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Sessão: 18 de Junho
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por adm
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publicado
18/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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2025
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MAGNO FAISTHER
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por adm
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publicado
18/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Sessão: 18 de Junho
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MAGNO FAISTHER - INDICAÇÃO Nº123/2025
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por adm
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última modificação
18/06/2025 15h56
Localizado em
Processo Legislativo
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Sessão: 18 de Junho
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MAGNO FAISTHER
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PAULO SÉRGIO
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por adm
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publicado
18/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Sessão: 18 de Junho
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PAULO SÉRGIO - INDICAÇÃO Nº124/2025
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por adm
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última modificação
18/06/2025 15h58
Localizado em
Processo Legislativo
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Sessão: 18 de Junho
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PAULO SÉRGIO
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LEI DE N°462/2025
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por adm
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última modificação
25/06/2025 14h23
Institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Passa Vinte, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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EXTRATO DE CONTRATO
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por adm
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última modificação
01/07/2025 16h39
Localizado em
Transparência
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Licitação 2024
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Processo Administrativo Nº11/2024
