LEI N° 452/2025
por adm
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última modificação
11/06/2025 13h43
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO
DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) PARA
SISTEMAS DE MONITORAMENTO DESTINADOS À
SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSA
VINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 452-2025.pdf
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