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PROJETO DE LEI Nº30.2025
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por adm
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última modificação
22/08/2025 14h18
Altera a Lei Municipal n.º263/2021 para redefinir a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº35/2025
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por adm
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última modificação
03/10/2025 15h21
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº37/2025
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por adm
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última modificação
15/09/2025 18h20
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$317.906,00 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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Projeto de LEI Nº38/2025
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por adm
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última modificação
02/10/2025 17h17
Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara Municipal.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº39/2025
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por adm
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última modificação
02/10/2025 17h19
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º39/2025 – QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº42/2025
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por adm
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última modificação
03/10/2025 15h25
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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PROJETO DE LEI Nº43/2024
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por adm
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última modificação
26/12/2024 15h03
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI Nº44/2025
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por adm
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última modificação
17/10/2025 16h19
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 800.000,00
(Oitocentos mil reais) e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2025
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Projeto de Resolução
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por adm
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última modificação
04/02/2023 19h51
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município ao Sr. Thiago Ferreira de Castilho.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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2023
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PROJETO LEI Nº 34.2024.pdf
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por adm
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última modificação
08/11/2024 15h36
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2024
