Projeto de Lei Nº 05/2026
por adm
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última modificação
20/02/2026 18h25
"Altera a Lei Complementar 031/97,
acrescentando área na Zona Urbana do
Município".
PROJETO DE LEI Nº 05.2026.pdf
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Documento PDF,
4.64 MB (4865903 bytes)
