2026
Projeto de Lei Nº 04/2026
"Altera a Lei Complementar 031/97, acrescentando área na Zona Urbana do Município".
Projeto de Lei Nº 05/2026
"Altera a Lei Complementar 031/97, acrescentando área na Zona Urbana do Município".
PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor Jurídico Parlamentar, previsto no na Lei Municipal nº 07, de 03 de agosto de 2009, e dá outras providências.
