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LEI N°475/2025
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por adm
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última modificação
05/11/2025 15h53
Altera a Lei Municipal nº 263/2012 para redefinir a
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI Nº 209/2020
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por adm
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última modificação
28/11/2025 15h31
"Denomina logradouros e bens públicos e da outras providências."
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de Anos Anteriores
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LEI Nº 234/2021
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por adm
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última modificação
28/11/2025 15h35
"Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação
do Meio Ambiente - CODEMА".
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de Anos Anteriores
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LEI Nº 455/2025
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por adm
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última modificação
11/06/2025 13h48
"Dispõe sobre a correção dos vencimentos
dos servidores e dá outras providências".
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI Nº 465/2025
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por adm
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última modificação
28/08/2025 17h15
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração е
a exесиção da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2026 e dá outras providências.
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI Nº 467/2025
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por adm
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última modificação
28/08/2025 17h16
Inclui ação e altera programa do PPA,
LDO e LOA e abre crédito adicional
especial.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI Nº 468/2025
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por adm
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última modificação
28/08/2025 17h17
Inclui ação e altera programa do PPA,
LDO e LOA e abre crédito adicional
especial.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis 2025
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LEI Nº72/2014
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por adm
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última modificação
28/11/2025 15h06
Modifica denominação de logradouro público
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de Anos Anteriores
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LEI Nº77/2014
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por adm
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última modificação
28/11/2025 15h07
Dá denominação de logradouro público.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de Anos Anteriores
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LEI Nº78/2014
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por adm
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última modificação
28/11/2025 15h08
Modifica a denominação de logradouro
público.
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