LEI N° 470/2025
por adm
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última modificação
28/08/2025 17h19
"INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO
MUNICIPIO E CRIA O CARGO
COMISSIONADO DE OUVIDOR-GERAL,
ESTABELECE SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI DE Nº470.2025.pdf
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