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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

por adm última modificação 28/05/2026 16h00
Ref.: Solicitação de Demanda n.º 01/2024 e Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024. Objeto: Consultoria Jurídica especializada para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) no âmbito da Câmara Municipal de Passa Vinte.

 

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