PARECER JURÍDICO no 02/2024 para a Câmara Municipal de Passa Vinte-MG
por adm
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última modificação
28/05/2026 16h06
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº
01/2024. Contratação de serviço técnico
especializado de Consultoria Jurídica para
implementação da nova Lei de Licitações e
Contratos no âmbito da Câmara Municipal.
Inexigibilidade de licitação. Legalidade.
Conformidade do processo administrativo.
Parecer Jurídico.pdf
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Documento PDF,
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