PARECER JURÍDICO no 10/2024 para a Câmara Municipal de Passa Vinte-MG
por adm
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última modificação
28/05/2026 16h38
Processo de Dispensa de Licitação nº
01/2024. Contratação de serviços de suporte
técnico para manutenção e operação de
sistema de sonorização de reuniões,
gravação e transmissão de vídeos. Dispensa
de licitação. Pequeno valor. Legalidade.
Conformidade do processo administrativo.
Parecer Jurídico _ Processo 02 de 2024.pdf
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