PARECER JURÍDICO no 13/2024 para a Câmara Municipal de Passa Vinte-MG
por adm
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última modificação
28/05/2026 18h45
Processo de Dispensa de Licitação nº
02/2024. Contratação de empresa para
fornecimento contínuo de gêneros alimentícios para lanches. Dispensa de licitação.
Pequeno valor. Legalidade. Conformidade
do processo administrativo.
Parecer Jurídico _ Processo 03 de 2024.pdf
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