PARECER JURÍDICO para a Câmara Municipal de Passa Vinte-MG
por adm
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última modificação
28/05/2026 19h29
Processo de Dispensa de Licitação nº 05/2024.
Contratação de empresa para fornecimento
parcelado de produtos de limpeza, utensílios,
alimentos e gás de cozinha. Dispensa de
licitação. Pequeno valor. Legalidade. Conformidade do processo administrativo.
Parecer jurídico _ Processo 05 de 2024.pdf
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