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PARECER JURÍDICO para a Câmara Municipal de Passa Vinte-MG

por adm última modificação 28/05/2026 19h29
Processo de Dispensa de Licitação nº 05/2024. Contratação de empresa para fornecimento parcelado de produtos de limpeza, utensílios, alimentos e gás de cozinha. Dispensa de licitação. Pequeno valor. Legalidade. Conformidade do processo administrativo.

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