PARECER JURÍDICO no 22/2024 para a Câmara Municipal de Passa Vinte-MG
por adm
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última modificação
28/05/2026 19h41
Processo de Dispensa de Licitação nº 04/2024.
Contratação de empresa para cessão de uso
temporária de software de contabilidade
aplicada ao setor público. Dispensa de
licitação. Pequeno valor. Legalidade.
Conformidade do processo administrativo.
Parecer jurídico _ Processo 06 de 2024.pdf
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Documento PDF,
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