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PARECER JURÍDICO no 23/2024 para a Câmara Municipal de Passa Vinte-MG

por adm última modificação 28/05/2026 19h52
Processo de Dispensa de Licitação nº 05/2024. Contratação de empresa para prestação de serviços de publicações em jornal impresso diário e de circulação regional. Dispensa de licitação. Pequeno valor. Legalidade. Conformidade do processo administrativo.

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