PARECER JURÍDICO no 33/2024 para a Câmara Municipal de Passa Vinte-MG
por adm
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última modificação
28/05/2026 20h07
Processo de Dispensa de Licitação nº 07/2024.
Contratação de serviços de recarga de
extintores de incêndio. Dispensa de licitação.
Pequeno valor. Legalidade. Conformidade
do processo administrativo.
Parecer 33-2024 - Contrat. serviço de recarga de extintores.pdf
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Documento PDF,
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