PARECER JURÍDICO no 43/2024 para a Câmara Municipal de Passa Vinte-MG
por adm
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última modificação
28/05/2026 20h19
Processo administrativo de contratação nº
10/2024. Dispensa de Licitação nº 08/2024.
Contratação de serviços de recarga de
extintores de incêndio. Dispensa de licitação.
Pequeno valor. Legalidade. Conformidade
do processo administrativo.
Parecer _ Processo 10 de 2024.pdf
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Documento PDF,
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