PROJETO DE LEI N.º04/2025
por adm
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última modificação
21/02/2025 17h13
Dispõe sobre incentivo para Projetos de Parcelamento de Solo, com isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e prazo para execução de infraestrutura para Loteamentos aprovados, regularizados e registrados, na área urbana do Município de Passa Vinte/MG, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 04.2025.pdf
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