SUBSTITUTIVO Nº 01/2026 AO(À) PROJETO DE LEI Nº 01/2026
por adm
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última modificação
20/03/2026 15h40
Dispõe sobre a exigência de apresentação de
atestado de antecedentes criminais para o
exercício de atividades com crianças e
adolescentes no âmbito de instituições públicas e
privadas que atuem no Município de Passa
Vinte/MG, e dá outras providências.
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